Questões de Concursos

O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.

Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.

A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.

O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

aos Estados.

à União.

concorrentemente à União e aos Estados.

privativamente aos Municípios.

concorrentemente aos Estados e aos Municípios.

no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.

na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.

na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.

promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.

executar planos setoriais de saneamento básico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.

com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.

na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.

aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.

à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.

a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.