Questões de Concursos

No que diz respeito à competência da justiça do trabalho, a liquidação de sentença trabalhista e a ação rescisória, julgue os itens a seguir. De acordo com recente entendimento do STF, a justiça do trabalho não detém competência para processar e julgar de ofício a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto dos acordos por ela homologados.

A respeito da competência atribuída à justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

A justiça do trabalho não tem competência para o julgamento de habeas corpus, mesmo que o ato questionado envolva matéria sujeita a sua atribuição, devendo tais remédios constitucionais ser processados e julgados pela justiça comum federal.

Julgue os itens a seguir.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, exceto quando se tratar de mandado de segurança.

Acerca de doença e acidente de trabalho, julgue os itens subsequentes.

Embora casos de LER/DORT sejam comuns entre digitadores, não há legislação do INSS que os reconheça para efeito de auxílio-doença.

A respeito das regras gerais no âmbito do direito processual do trabalho, considerando o entendimento do TST, julgue os itens a seguir.

Cabe à justiça comum julgar e processar conflitos entre os servidores temporários e a administração pública, no caso de contratação temporária prevista em regime especial e lei própria.

Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da justiça do trabalho, ainda que o contratante seja ente da administração pública direta.

A respeito da organização e da competência da justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

Um quinto dos lugares no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira e de advogados, também com mais de cinco anos de carreira, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Julgue os itens a seguir.

No processo do trabalho é admitida, em geral, a indicação de três testemunhas para cada uma das partes, exceto nas reclamações sob rito sumaríssimo, quando o número de testemunhas é limitado a duas por parte, ou nos inquéritos para apuração de falta grave, quando poderá chegar a seis testemunhas para cada parte.

Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.

Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.

A justiça do trabalho é incompetente para apreciar ações que discutam multas aplicadas pela delegacia regional do trabalho aos empregadores, porque a matéria é administrativa, já que não envolve empregado e empregador, mas este último e o poder público federal.

Quanto à competência dos órgãos da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada ação trabalhista, foi proferida sentença na qual ficou reconhecido o direito às diferenças salariais resultantes dos planos Collor e Bresser. Os recursos ordinário e de revista, sucessivamente interpostos pela parte sucumbente, envolveram apenas as diferenças alusivas ao denominado plano Collor. Nessa situação, pelo fenômeno da substituição dos atos jurisdicionais, a competência para processar e julgar ação rescisória proposta para rescindir a condenação pertence ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão hierarquicamente superior que por último conheceu do litígio.

A respeito da organização e da competência da justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

A justiça do trabalho tem competência para processar e julgar as ações acerca de representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

Julgue os itens seguintes, a respeito da competência.

Considere a seguinte situação hipotética. Um juiz federal declarou de ofício a sua incompetência relativa e remeteu o processo para o juízo de direito que se considerou competente para julgamento do feito. Nessa situação, o magistrado não poderia ter assim procedido, pois a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; faz-se necessário que o réu argua exceção de incompetência na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

Acerca dos recursos trabalhistas e outras vias de impugnação de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem.

Contra as sentenças proferidas em mandado de segurança por juiz do trabalho cabe suspensão de segurança, pedida ao presidente do TRT por pessoa jurídica de direito público interessada, quando houver fundado receio de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem prejuízo do recurso que ao Poder Público caiba ordinariamente interpor para reexame da decisão pelo órgão competente do tribunal.

Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e à competência da justiça do trabalho.

Às turmas do TRT compete julgar os agravos de petição.

Considerando a organização e a competência da justiça do trabalho, julgue os itens de 86 a 89.

Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, são dirimidos pela justiça do trabalho, de acordo com o disposto em título específico da CLT e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens seguintes.

É dispensada a avaliação no caso de concordância tácita do credor com a estimativa de valor feita pelo devedor que, citado para efetuar o pagamento, nomeia bens à penhora.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

O sindicato de determinada categoria profissional, verificando a existência de conflito de interesses entre a pessoa jurídica Delta e seus empregados, propôs negociação coletiva para tentar dirimir a questão. A Delta, por entender que a questão deveria ser resolvida internamente, recusou a proposta de negociação. Nesse caso, o referido sindicato deverá comunicar a recusa da Delta à Delegacia Regional do Trabalho competente, para a convocação compulsória.

Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e à competência da justiça do trabalho.

Compete ao presidente do TRT dar posse aos servidores da secretaria da vara do trabalho.

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.

Quanto à competência dos órgãos da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

A execução do crédito previdenciário resultante de sentença proferida pelos órgãos da justiça do trabalho reclama para a sua instalação a prévia constituição do crédito, com a inscrição respectiva, e posterior envio da certidão, que vale como petição inicial, para a justiça federal.