ID: 458883• Direito Penal• Crimes Contra a Propriedade Intelectual• IBFC• Polícia Civil RJ• Papiloscopista PolicialSegundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica:✂️A)Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal.✂️B)Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.✂️C)Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96.✂️D)Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90.✂️E)Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profissão.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro