ID: 858943•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos•
2020

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?

ID: 854760•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.
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