Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a altern...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDATEC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q854760•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, de 25 (vinte e cinco) anos vigora a partir da data de sua produção.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Questões Relacionadas

Q855382•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:

I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.

V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Estão CORRETAS:

Q838176•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
Instituto Quadrix•
CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática•
2021

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.

Cabe ao agente público analisar o requerimento feito pelo administrado, podendo haver a recusa no fornecimento da informação não sigilosa, mediante autorização do seu superior hierárquico.

Certo

Errado

Q858943•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos•
2020

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?

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