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Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alt...

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

Q854760 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Procurador • 2020

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
b) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
c) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
d) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, de 25 (vinte e cinco) anos vigora a partir da data de sua produção.
e) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos públicos, desde que identifique-se e especifique o pedido, conforme previsto no artigo 10.
A alternativa a) está correta, pois reflete o direito amplo de acesso à informação pública.
Quanto à alternativa b), ela está incorreta porque o prazo para interposição de recurso contra indeferimento de acesso à informação é de 10 (dez) dias, e não 5 (cinco) dias, conforme artigo 16, inciso II, da Lei 12.527/2011.
A alternativa c) está correta, pois o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que tem o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, conforme artigo 16, § 1º.
A alternativa d) também está correta, pois o prazo máximo para restrição de acesso a informações ultrassecretas é de 25 anos, contados a partir da data de sua produção, conforme artigo 23, inciso I.
Por fim, a alternativa e) está correta, pois o tratamento das informações pessoais deve respeitar a intimidade, vida privada, honra, imagem e garantias individuais, conforme artigo 31 da Lei 12.527/2011.
Portanto, a única alternativa incorreta é a b), devido ao prazo incorreto para interposição de recurso.

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Questões sobre Lei de Acesso Informação

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Q855382 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:
I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.
V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Estão CORRETAS:
- a) I, II, III, V, VI.
- b) II, III, IV, V, VI.
- c) I, II, IV, V, VI.
- d) II, III, IV, VI.
- e) I, III, IV, V, VI.
2

Q838176 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática • 2021
No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.
Cabe ao agente público analisar o requerimento feito pelo administrado, podendo haver a recusa no fornecimento da informação não sigilosa, mediante autorização do seu superior hierárquico.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q858943 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FUNDATEC • Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos • 2020
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?
- a) 5.
- b) 10.
- c) 15.
- d) 20.
- e) 30.
4

Q853023 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • EDUCA • Auditor de Controle Interno • 2020
De acordo com o art. Art. 23 da Lei l n° 12.527/2011, São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
- b) Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
- c) Pôr em risco a defesa, soberania e integridade pertencente aos territórios dos Estados e Distrito Federal.
- d) Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- e) Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
5

Q836889 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • Técnico Administrativo Fiscal • 2021
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q856366 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • Instituto Quadrix • CREFONO 1a Região Profissional Administrativo • 2020
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

a) Certo

b) Errado
7

Q854154 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • FCC • Assistente Legislativo • 2020
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:
- a) divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre outras.
- b) observância da publicidade como preceito absoluto, sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer que seja a natureza da informação, exclusivamente.
- c) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras.
- d) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, exclusivamente.
- e) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a consequente observância da publicidade, com a inadmissão, sem exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese, bem como a opcional utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
8

Q853656 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • ADM TEC • Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classificação das informações produzidas por entidades públicas e que devem ser disponibilizadas pela imprensa oficial em até dez dias úteis, conforme determina o artigo 4º dessa lei.

II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, conforme previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
9

Q837931 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração • 2021
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
Considerando-se que determinada informação se encontre disponível para o acesso, o órgão público poderá concedê-lo em qualquer prazo, desde que não seja superior a 20 dias, conforme a Lei n.º 12.527/2011.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q838957 • Legislação Federal • Lei de Acesso Informação • CESPE CEBRASPE • PRF Policial Rodoviário Federal • 2021
A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se segue.
Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.
- a) Certo
- b) Errado

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