Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa I...

Responda: Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.


1Q854760 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.
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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos públicos, desde que identifique-se e especifique o pedido, conforme previsto no artigo 10.
A alternativa a) está correta, pois reflete o direito amplo de acesso à informação pública.
Quanto à alternativa b), ela está incorreta porque o prazo para interposição de recurso contra indeferimento de acesso à informação é de 10 (dez) dias, e não 5 (cinco) dias, conforme artigo 16, inciso II, da Lei 12.527/2011.
A alternativa c) está correta, pois o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que tem o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, conforme artigo 16, § 1º.
A alternativa d) também está correta, pois o prazo máximo para restrição de acesso a informações ultrassecretas é de 25 anos, contados a partir da data de sua produção, conforme artigo 23, inciso I.
Por fim, a alternativa e) está correta, pois o tratamento das informações pessoais deve respeitar a intimidade, vida privada, honra, imagem e garantias individuais, conforme artigo 31 da Lei 12.527/2011.
Portanto, a única alternativa incorreta é a b), devido ao prazo incorreto para interposição de recurso.
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