Questões de Concursos

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Os servidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargos públicos, bem como
quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relação ao assunto, identifique como
verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em
inspeção médica.
( ) Recondução é a consequência da reintegração de um determinado servidor público, hipótese em
que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de
origem.
( ) A ascensão ou transposição, considerada o ato pelo qual o servidor passa de um cargo a outro,
com conteúdo ocupacional diverso e normalmente remuneração superior, é compatível com o
ordenamento jurídico em vigor, vez que se realiza mediante concurso público interno.
( ) Promoção é a forma de ascensão na carreira pela qual o servidor passa para cargo de maior grau
de responsabilidade e maior complexidade de atribuições dentro da própria carreira a que pertence.
 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.
Levando em consideração o disposto na Lei 8.112/90, atualizada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, é correto afirmar: