Questões de Concursos

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ID: 708988•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
UFMA•
UFMA•
Administrador•
2019

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,

ID: 708959•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
UFMA•
UFMA•
Administrador•
2019

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Assim, constitui, de acordo com o art. 51, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, um tipo de indenização que pode ser paga ao servidor:
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