O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes dacelebração do contrato, a constituição e o registro doconsórcio, nos termos da Lei.

No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras aliderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,devidamente indicada, tudo conforme estipular o edital.

 A comprovação do compromisso público ou particular deconstituição de consórcio é facultativa, uma vez que aresponsabilidade dos integrantes pelos atos praticadosem consórcio é solidária.

Admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatóriodos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito dequalificação econômico-financeira, o somatório dos valoresde cada consorciado, na proporção de sua respectivaparticipação.

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante aJustiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidãonegativa, nos termos da CLT.

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente registrado, em se tratando de sociedadescomerciais, acompanhado de documentos de eleição deseus administradores.

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual oumunicipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede dolicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatívelcom o objeto contratual.

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ousociedade estrangeira em funcionamento no País, e atode registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preçoconstante do quadro geral em razão de incompatibilidadedesse com o preço vigente no mercado. 

 A existência de preços registrados obriga a Administração afirmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhevedada a utilização de outros meios, respeitando-se, assim,a conveniência e oportunidade.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterizaçãode seu objeto e indicação dos recursos orçamentários paraseu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgaçãooficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, arelação de todas as compras feitas pela Administração Diretaou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bemcomprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, onome do vendedor e o valor total da operação, podendo seraglutinadas por itens as compras feitas com dispensa einexigibilidade de licitação.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta,salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente eaceito pela Comissão.

No julgamento das propostas, a Comissão levará emconsideração os critérios objetivos definidos no edital ouconvite, que é a lei do concurso e, uma vez não impugnado atempo e modo, prevalecerá sobre normas não questionadas.

A abertura dos envelopes contendo a documentaçãopara habilitação e as propostas será realizada sempre emato público previamente designado, do qual se lavraráata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes epela Comissão.

É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquerfase da licitação, a promoção de diligência destinada aesclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de documento ou informaçãoque deveria constar originariamente da proposta.

V, V, F.