Questões de Concursos

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ID: 706949•
Direito Tributário•
Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Técnico Fazendário•
2019

Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116/2003 (16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados com a referida isenção estão

ID: 667874•
Direito Tributário•
Isenção 86 Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:  
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