Questões de Concursos

Atualização anual dos vencimentos em porcentagem superior ao aumento da inflação, garantindoassim efetiva valorização dos vencimentos, inclusive com melhora do poder de compra.

Estabilidade para os juízes de primeiro grau e a vitaliciedade para os desembargadores e para osMinistros dos Tribunais Superiores.

 Inamovibilidade como direito absoluto, ou seja, ainda que exista interesse público, o Magistrado nãopoderá ser transferido de comarca.

O magistrado tem o direito de selecionar os casos que pretende julgar, podendo transferir processospara outras comarcas.

Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perdado cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demaiscasos, de sentença judicial transitada em julgado.