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Questões de Concursos

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ID: 668959•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da Lei 9784 99 17 Processo Administrativo•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020


Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.
4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 673730•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da Lei 9784 99 17 Processo Administrativo•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão
consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a
decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a
participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se
outro prazo for legalmente fixado.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso
de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Assinale a alternativa correta.
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