Lei n. 3 353, de 13 de maio de 1888

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia-Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1º: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.

Art. 2º: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º ano da Independência e do Império.

Princesa Imperial Regente.

Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 6 fev. 2015 (adaptado).

Um dos fatores que levou à promulgação da lei apresentada foi o(a)

Nas cidades, os agentes sociais que se rebelavam contra o arbítrio do governo também eram proprietários de escravos. Levavam seu protesto às autoridades policiais pelo recrutamento sem permissão. Conseguimos levantar, em ocorrências policiais de 1867, na Província do Rio de Janeiro, 140 casos de escravos aprisionados e remetidos à Corte para serem enviados aos campos de batalha.

SOUSA, J. P. Escravidão ou morte: os escravos brasileiros na Guerra do Paraguai.

Rio de Janeiro: Mauad; Adesa, 1996.

Desconstruindo o mito dos “voluntários da pátria”, o texto destaca o descontentamento com a mobilização para a Guerra do Paraguai expresso pelo grupo dos

Poucos países têm uma história eleitoral tão rica quanto a do Brasil. Durante o período colonial, a população das vilas e cidades elegia os representantes dos Conselhos Municipais. As primeiras eleições gerais para escolha dos representantes à Corte de Lisboa ocorreram em 1821. Desde 1824, quando aconteceu a primeira eleição pós-independência, foram eleitas 52 legislaturas para a Câmara dos Deputados. E, somente durante o Estado Novo (1937-1945), as eleições para a Câmara foram suspensas.

NICOLAU, J. História do voto no Brasil. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2004 (adaptado).

Embora o Brasil tenha um longo histórico de eleições para o Poder Legislativo, em diversas oportunidades os pleitos ocorreram com sérias restrições ao pleno exercício da cidadania. Um período da história brasileira com eleições legislativas e uma restrição à cidadania política estão elencados, respectivamente, em:

Em 1881, a Câmara dos Deputados aprovou uma reforma na lei eleitoral brasileira, a fim de introduzir o voto direito. A grande novidade, porém, ficou por conta da exigência de que os eleitores soubessem ler e escrever. As conseguências logo se refletiram nas estatísticas. Em 1872, havia mais de 1 milhão de votantes, já em 1886, pouco mais de 100 mil cidadãos participaram das eleições parlamentares. Houve um corte de quase 90 por cento do eleitorado.

CARVALHO, J. M. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006 (adaptado).

Nas últimas décadas do século XIX, o Império do Brasil passou por transformações como as descritas, que representaram a

Eleições, no Império, eram um acontecimento muito especial. Nesses dias o mais modesto cidadão vestia sua melhor roupa, ou a menos surrada, e exibia até sapatos, peças do vestuário tão valorizadas entre aqueles que pouco tinham. Em contraste com essa maioria, vestimentas de gala de autoridades civis, militares e eclesiásticas — tudo do bom e do melhor compunha a indumentária de quem era mais que um cidadão qualquer e queria exibir em público essa sua privilegiada condição.

CAVANI, S. Às urnas, cidadãos! In: Revista de História da Biblioteca Nacional. Ano 3, n° 26, nov. 2007.

No Brasil do século XIX, a noção de cidadania estava vinculada à participação nos processos eleitorais. As eleições revelavam um tipo de cidadania carente da igualdade jurídica defendida nesse mesmo período por muitos movimentos europeus herdeiros do Iluminismo devido à

A poetisa Emilia Freitas subiu a um palanque, nervosa, pedindo desculpas por não possuir titulos nem conhecimentos, mas orgulhosa ofereceu a sua pena que “sem ser hábil, é, em compensação, guiada pelo poder da vontade”. Maria Tomásia pronunciava orações que levantavam os ouvintes. A escritora Francisca Clotilde arrebatava, declamando seus poemas. Aquelas “angélicas senhoras”, “heroinas da caridade”, levantavam dinheiro para comprar liberdades e usavam de seu entusiasmo a fim de convencer os donos de escravos a fazerem alforrias gratuitamente.

MIRANDA, A. Disponível em: www.opovoonline.com.br. Acesso em: 10jun. 2015.

As práticas culturais narradas remetem, historicamente, ao movimento

A cessação do tráfico lançou sobre a escravidão uma sentença definitiva. Mais cedo ou mais tarde estaria extinta, tanto mais quanto os índices de natalidade entre os escravos eram extremamente baixos e os de mortalidade, elevados. Era necessário melhorar as condições de vida da escravaria existente e, ao mesmo tempo, pensar numa outra solução para o problema da mão de obra.

COSTA, E. V Da Monarquia à República: momentos decisivos. São Paulo: Unesp, 2010.

Em 1850, a Lei Eusébio de Queirós determinou a extinção do tráfico transatlântico de cativos e colocou em evidência o problema da falta de mão de obra para a lavoura. Para os cafeicultores paulistas, a medida que representou uma solução efetiva desse problema foi o (a)

A luta dos escravos pela liberdade na segunda metade do século XIX foi o primeiro capítulo da história do movimento operário no Brasil. Os escravos organizaram-se coletivamente para obter a liberdade, negociaram condições de trabalho, fizeram greves, recorreram à justiça para conseguir alforrias e para confrontar os senhores de diversas formas. Enfim, articularam uma cultura política complexa que ajudou a enterrar a sociedade senhorial-escravista.

CHALHOUB, S. O primeiro capítulo da história do movimento operário no Brasil. Livro de Resumos — XXI Simpósio Nacional de História. Niterói: UFF, 2001 (adaptado).

Na relação entre os movimentos abolicionista e operário, a atuação dos escravos, conforme descrita no texto, favoreceu a

Decreto-lei 3.509, de 12 de setembro de 1865

Art. 1º – O cidadão guarda-nacional que por si apresentar outra pessoa para o serviço do Exército por tempo de nove anos, com a idoneidade regulada pelas leis militares, ficará isento não só do recrutamento, senão também do serviço da Guarda Nacional. O substituído é responsável por o que o substituiu, no caso de deserção.

Arquivo Histórico do Exército. Ordem do dia do Exército, n. 455, 1865 (adaptado).

No artigo, tem-se um dos mecanismos de formação dos “Voluntários da Pátria”, encaminhados para lutar na Guerra do Paraguai. Tal prática passou a ocorrer com muita frequência no Brasil nesse período e indica o(a)