ID: 692328• Direito Constitucional• Do Presidente e Vice Presidente da República• VUNESP• Prefeitura de São José do Rio Preto SP• Procurador do Município• 2019De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,✂️A)conceder indulto e comutar penas. ✂️B)fixar os subsídios dos Ministros de Estado. ✂️C)decretar e executar a intervenção federal. ✂️D)prover cargos públicos federais. ✂️E)autorizar referendo e convocar plebiscito. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro