Questões de Concursos sobre Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar com Gabarito (Comentado)

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Q688952•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

A imunidade tributária recíproca funda-se no princípio federativo e na falta de capacidade contributiva do ente público. Partindo dessa afirmação, assinale a alternativa incorreta:

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não se estende às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, hipótese em que é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão, não havendo que cogitar de aplicação retroativa da imunidade tributária.

A imunidade tributária alcança somente os impostos.

Q702667•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Sobre Princípios Constitucionais Tributários, Imunidades e Isenções Tributárias, assinale a alternativa correta.

A imunidade estabelecida aos livros, jornais e periódicos se estende também aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.

O princípio da vedação do efeito confisco proíbe que o tributo seja tão baixo que não represente limitação alguma ao patrimônio do indivíduo.

A imunidade recíproca refere-se à União, aos Estados e aos Municípios, mas não se estende ao Distrito Federal.

A isenção, no tocante às suas atividades essenciais, benefício concedido pela legislação infraconstitucional aos partidos políticos e sindicatos, decorre das relevantes funções políticas e sociais exercidas por essas entidades.

A imunidade estabelecida às entidades de assistência social e de educação condiciona-se ao cumprimento de requisitos para fazer jus à imunidade. Porém é permitido a essas entidades a distribuição de lucros da entidade entre sócios ou associados, sem prejuízo da imunidade tributária referida.

Q688952•Direito Tributário•Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q702667•Direito Tributário•Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q688952•Direito Tributário•Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q702667•Direito Tributário•Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q688952•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q702667•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q688952•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q702667•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019