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ID: 703688•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidários do imposto predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:

ID: 924970•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória 63 Solidariedade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a
solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a
seguir, à exceção de uma Assinale-a.
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