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ID: 729351•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Fenômeno Convencional•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

ID: 729230•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Fenômeno Convencional•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.

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