Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.

É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.

O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.

A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.

Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.