Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens.

Apesar de a Lei n.º 4.320 determinar que a lei de orçamento não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, na atual estrutura das leis orçamentárias verificam-se dotações destinadas ao mesmo tempo à aquisição de materiais e a pagamento de serviços de terceiros.

Considerando a Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, , julgue os itens seguintes, relativos às demonstrações contábeis e ao campo de atuação da contabilidade governamental.

Os orçamentos das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive as de previdência social, são aprovados por decreto do Poder Executivo ou, havendo disposição expressa em lei, pelo Poder Legislativo, excepcionalmente.

De acordo com a Lei no 4.320/64, a fase de execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominada

Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua aplicação, julgue os itens seguintes.

Suponha que a situação de um ente assim se apresente ao final do exercício.

orçamento aprovado para o exercício . . . R$ 2.500.000,00

receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.650.000,00

despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.450.000,00

despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.300.000,00

despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.950.000,00

Com base nesses dados e considerando os critérios adotados pela STN, houve um superavit de R$ 350.000,00.

Conforme dispositivos da Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que o balanço ou demonstrativo que apresenta, tanto na coluna das receitas, quanto na coluna das despesas a conta Restos a Pagar intitula-se

Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesa públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964.

Considerando que as modalidades de empenho classifiquem-se em ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das repartições, como fretes e passagens.

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

No registro sintético dos bens de caráter permanente, devem constar os agentes responsáveis pela guarda do material, o que possibilita a realização do inventário.

No que concerne ao balanço orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

O balanço orçamentário apresenta o resultado corrente e o resultado de capital, ocorrendo superávit do orçamento corrente quando a despesa corrente for superior à despesa de capital.

De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP) e na Lei n.o 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a lei em apreço, serão objeto de registro, individuação e controle contábil todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, ainda que não compreendidas na execução orçamentária.

O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 dispõe que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Outrossim, a dispensa da emissão da Nota de Empenho:

A respeito do Balanço Patrimonial, previsto na Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA:

Atenção: Considerando a Lei Federal nº 4.320/64, responda as questões de números 42 e 43.

O valor das despesas liquidadas ou processadas inscritas em restos a pagar é

O Capitulo IV da Lei nº 4.320/64 descreve como serão apresentados os balanços na contabilidade dos orçamentos. Em relação ao Balanço Patrimonial, descrito no Art. 105, indique o elemento que NÃO deverá demonstraremtal balanço: