Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Ocorre que Marcio recusou-se a apresentar declaração dos bens, dentro do prazo determinado. Nesse caso, Marcio
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Com a propositura de ação de improbidade administrativa, o juiz verificará a observância dos requisitos da petição inicial e determinará a citação dos requeridos para, querendo, oferecer contestação.
A Lei n. 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), completou, recentemente, 20 anos de vigência, sendo de larga aplicação em todo o território nacional. Com relação às normas previstas na referida legislação, assinale a opção correta.
Na hipótese de um servidor municipal ter usado o trator da prefeitura para serviços particulares, conforme a tipologia prevista na Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza ato de improbidade que configura
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte, relacionado a improbidade administrativa.
São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nesta lei. Nesta hipótese, a pena correspondente é:
Paulo, Prefeito Municipal da Cidade dos Amores, termina seu mandato no final deste ano. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei no 8.429/92, relacionadas à Improbidade Administrativa, podem ser propostas em face de Paulo até
Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei no 8.429/92 estabelece que Hércules
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à instrução do processo.
Assinale a alternativa que descreve ato de improbidade administrativa cujo pressuposto subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens consecutivos à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
Se, à época de sua aposentadoria, o servidor acusado do furto estiver respondendo a processo na esfera disciplinar, ele não poderá se aposentar voluntariamente.
Sobre a ação de improbidade administrativa, é correto dizer que:
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes. Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.
Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Considere-se que Josué tenha tomado posse como especialista em recursos hídricos, em órgão do serviço público federal, em agosto de 2002. Na ocasião, o departamento de pessoal solicitou-lhe a declaração de bens e valores do seu patrimônio privado. Josué atendeu prontamente ao pedido, encaminhando a declaração. Nos anos seguintes, o departamento de pessoal do órgão continuou pedindo a Josué a declaração atualizada anualmente, o que deixou o servidor irresignado, deixando ele de apresentá-la a partir de 2004. Nessa situação, com base nos dispositivos da Lei n.o 8.429/1992, Josué poderá responder processo administrativo, mas não poderá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.