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Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.
O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão para acompanhar esse procedimento.
Acerca da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é obrigatória a declaração de bens do agente público ao tomar posse.
Esta declaração não inclui, necessariamente, os seguintes bens:
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