A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:
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Anova Lei de Drogas n° 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas políticas com relação ao usuário dependente, assim como preconizou um endurecimento das penas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Considerando que um usuário com 20 anos seja flagrado trazendo consigo, para uso próprio, pequena quantidade de droga, segundo o Art. 28 da referida Lei, este poderá ser submetido à pena de:
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