o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

se o autor desistir da ação, ficará assegurado exclusivamente ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, independentemente de culpa.

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, ficando vedada ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, ainda que comprovada a culpa.

Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.

A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.

Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.

A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.