Redefiniu a estrutura fundiária brasileira, pois determinou que as terras cultivadas pertenciam àqueles que nela produziam.

Concedia a posse das terras apenas àqueles que trabalhavam em regime de colonato e parceira.

Nunca chegou a ser colocado em prática.

Estendeu aos trabalhadores rurais alguns dos benefícios garantidos aos trabalhadores urbanos.

Era válido apenas para os assentamentos da Reforma Agrária.

Contrato de trabalho temporário, pelo prazo de 90 dias, consoante a Lei no 6.019/1974.

Contrato do peão de rodeio, cujo prazo mínimo é de dois dias e máximo de três anos, consoante Lei no 10.220/2001.

Contrato de trabalho no exterior, no prazo máximo de dois anos, consoante Lei no 7.064/1982.

Contrato de safra de dois anos, consoante a Lei no 5.889/1973.

Contrato do atleta profissional, de no máximo três anos, consoante Lei no 9.615/1998.