ID: 833069•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Bandeirante•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC Professor de Ciências•
2021

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

ID: 834815•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Bandeirante•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos•
2021

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

ID: 833191•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Bandeirante•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos•
2021

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

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