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Q1070507•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:

as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.

para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.

a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.

no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.

Q1090033•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.

quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.

pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.

pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q1070507•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:

as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.

para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.

a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.

Q1090033•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.

Página 2

Q1070507•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ•Prova 3

Q1090033•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1070507•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•FGV•SEFAZ RJ•Prova 3

Q1090033•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1070507•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Q1090033•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1070507•
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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Q1090033•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto