ID: 851751•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•GUALIMP•Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•2020Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:✂️A)Exclusão de créditos tributários.✂️B)Suspensão extinção de créditos tributários.✂️C)Dispensa ou redução de penalidades.✂️D)Imunidade tributária.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro