A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos
relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte
público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da
prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do
usuário, ocorre:
As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos
para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma
dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que
dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor,
podendo comprometer a eficiência e a competitividade do
mercado.
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados: