O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes
órgãos e entidades dentre os quais estão os Conselhos Estaduais
de Trânsito (CETRAN). É função do CETRAN:
A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de
registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências
dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:
É sabido que os órgãos de trânsito do Brasil são os
responsáveis por administrar o trânsito, bem como fiscalizar
e fazer cumprir as leis de trânsito. A atribuição de estabelecer
procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de
condutores de veículos, a expedição de documentos de
condutores, de registro e o licenciamento de veículos compete: