Quais são as novas idades mínimas para aposentadoria estabelecidas pela EC 103/2019?
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Sobre o Fundo de Previdência Complementar, o que a EC 103/2019 determina?
Com relação aos benefícios assistenciais, o que a EC 103/2019 estabelece?
A quem se aplica a regra de transição para a aposentadoria por idade?
Em relação ao cálculo dos benefícios, qual é a regra estabelecida pela EC 103/2019?
Qual é a principal alteração em relação à contribuição dos servidores públicos com a EC 103/2019?
Qual é a principal mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no sistema previdenciário?
O que a EC 103/2019 estabelece sobre a pensão por morte?
Qual é a condição para a concessão da aposentadoria especial?
Com relação à aposentadoria por tempo de contribuição após a EC 103/2019, o que foi alterado?
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