Conforme disposição da Constituição Federal, é de
competência dos Municípios, EXCETO o que se afirma
em:
Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se
a distribuição das responsabilidades e competências
entre os entes federativos: União, Estados e Municípios.
Considerando o princípio do federalismo e as
competências atribuídas pela Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão
corretas, EXCETO:
Em relação as competências da administração pública
municipal, indique a opção incorreta: