Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre:

Os munícipes que não têm condições financeiras de arcar com o custo dos serviços, e são atendidos pela Política Municipal de Assistência Social do Município, terão as despesas:

De acordo com a Constituição Federal, é dever da União:

São poderes da União:

Quem exerce a fiscalização do Município é o(a):