Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015
- Código de Processo Civil, o juiz, ao réu preso
revel ou ao réu revel citado por edital ou com
hora certa, enquanto não for constituído
advogado, nomeará:
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De acordo com o disposto no art. 240 do NCPC, a citação válida produz alguns efeitos. Dentre eles, está(ão):
I. induz a litispendência.
II. torna litigiosa a coisa.
III. interrompe a prescrição.
É correto o que está contido em
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