Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e
combate a incêndio.
✂️ A) A taxa é constitucional, pois trata-se de taxa de serviço,
cobrado pela utilização potencial do serviço de extinção de
incêndio.
✂️ B) Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício do poder de
polícia, sendo inconstitucional, pois a segurança pública é
dever dos Municípios da Federação.
✂️ C) A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço
público geral e indivisível e somente pode ser remunerada
através de imposto.
✂️ D) A taxa é constitucional, cobrada em razão do exercício do
poder de polícia.
✂️ E) A taxa é inconstitucional, pois possui base de cálculo idêntica
a outro imposto.
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José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um
processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo,
bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à
reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o
serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não
encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a
cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de
imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a
cobrança em relação a ele é indevida.
✂️ A) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não
utilização do serviço pelo contribuinte retira seu
fundamento de validade.
✂️ B) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura
a prestação de um serviço público específico e divisível,
sendo inconstitucional.
✂️ C) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em
geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve
ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a
cobrança de impostos.
✂️ D) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo
potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
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Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da
Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria
Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos
cartorários vigentes a partir da data da publicação.
✂️ A) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm
natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão
sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ B) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm
natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o
provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da
legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ C) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm
natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o
provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da
legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ D) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm
natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim,
o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da
legalidade e da anterioridade de exercício.
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