ID: 1002502• Direito Tributário• Taxa e Tarifas• IBAM• Câmara de Bebedouro SP• Procurador Legislativo• 2025O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:✂️A)é inconstitucional, pois serviços públicos não podem ser remunerados por taxas.✂️B)deve ser cobrada apenas de empresas, excluindo residências particulares.✂️C)depende da comprovação de especificidade e divisibilidade do serviço.✂️D)está vinculada à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro