Realizar programas de analfabetização.

Sinalizar somente as vias públicas urbanas.

Planejar e promover a defesa temporária contra as calamidades públicas.

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Municipal.

Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.

É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.