Acerca da Lei nº 5.517/1968, julgue as frases abaixo.
I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem
por finalidade, além da fiscalização do exercício
profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as
atividades relativas à profissão de médico-veterinário em
todo o território nacional, diretamente ou através dos
Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).
II. O médico-veterinário que, inscrito no Conselho Regional
de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em
outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o
exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, ficará
obrigado a requerer inscrição secundária no quadro
respectivo ou para ele transferir-se.
III. A responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe
aos conselheiros federais, inclusive a prestação de contas
perante o órgão federal competente.
No que diz respeito à composição e funcionamento dos
Conselhos Regionais, a Resolução nº 591/1992 especifica
que uma das funções do Regimento Interno Padrão é:
De acordo com a Resolução nº 1.453/2022, quais
atividades são compreendidas no exercício da Zootecnia,
conforme regulamentado pelo Conselho Federal de
Medicina Veterinária (CFMV)?
Sobre a requisição de exames e a emissão dos laudos de
resultados dos exames a partir dos apontamentos da
Resolução nº 1374/2020, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Resolução n° 1596/2024, toda atividade
pontual, em local específico, de mobilização coletiva, com
ou sem o envolvimento de um ou mais estabelecimentos
médico-veterinários ou unidades móveis ou estruturas
temporárias, que objetive contribuir para o manejo
populacional de animais de forma organizada, por meio da
realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização é
denominada:
De acordo com o Decreto nº 69.134/1971, quais entidades
são obrigadas a se registrar no Conselho Regional de
Medicina Veterinária da região onde funcionam?
De acordo com a Resolução nº 1.465/2022, a modalidade
de telemedicina veterinária destinada à identificação e
classificação de situações que, a critério do médico-veterinário, indicam a possibilidade da teleconsulta ou a
necessidade de atendimento presencial, imediato ou
agendado é denominada:
No âmbito da Diretoria Executiva dos Conselhos Regionais
de Medicina Veterinária-CRMVs, conforme aponta a
Resolução nº 591/1992, substituir o Secretário-Geral em
suas faltas ou impedimentos eventuais e dirigir o Setor de
Administração Financeira do Conselho compete ao:
De acordo com a Resolução nº 1.493/2022, qual é o
principal objetivo da fiscalização remota realizada pelos
Conselhos Regionais de Medicina Veterinária?
A Resolução nº 1.177, de 17 de outubro de 2017,
especifica os critérios para o enquadramento de atividades
para registro no Sistema CFMV/CRMVs. Conforme esta
resolução, quais dos seguintes estabelecimentos ou
atividades estão obrigatoriamente sujeitos ao registro no
Sistema CFMV/CRMVs?
De acordo com o Decreto nº 64.704/1969, a aplicação de
penalidades a médicos-veterinários, por violação do
regulamento e do Código de Ética profissional, é de
responsabilidade exclusiva do(s):
Considerando a Resolução nº 1.475/2022, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. ( ) O médico-veterinário do Exército que exerce
atividade profissional apenas na condição de militar, após
a solicitação de inscrição no CRMV correspondente a sua
área de atuação, fica isento de pagamento de anuidade,
permanecendo sujeito às demais taxas e emolumentos dos
CRMVs.
2. ( ) Fica dispensado de transferência de inscrição o
profissional que se afastar temporariamente da jurisdição
do CRMV em que estiver inscrito para frequentar cursos de
graduação em estabelecimentos situados dentro ou fora
da jurisdição do CRMV.
3. ( ) O profissional que desejar cancelar sua inscrição
deve preencher o respectivo requerimento e entregar a via
física da carteira profissional ou, conforme o caso, do
boletim de ocorrência que indique sua perda.
Considerando a Resolução nº 1374/2020, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. ( ) Os laboratórios e suas filiais devem assegurar a
confiabilidade dos serviços laboratoriais prestados, por
meio do controle interno de qualidade e do controle
externo de qualidade.
2. ( ) É permitida, nos estabelecimentos que possuem
estrutura para coleta, a utilização de sedativos e
tranquilizantes, combinados com anestésicos, para
contenção de procedimentos de coleta de amostras
biológicas, desde que o animal esteja sob a supervisão
permanente de um técnico veterinário.
3. ( ) O Controle Externo de Qualidade (CEQ) deve
obrigatoriamente contemplar o monitoramento do
processo analítico da pesquisa das amostras controle, com
registro dos resultados obtidos e análise dos dados.
Acerca da Resolução nº 682/2001, julgue as frases abaixo.
I. As pessoas física e jurídica, sujeitas a inscrição e registro,
respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de
suas atividades e objetivos sociais, que não cumprirem as
determinações estabelecidas na legislação, em sentido
amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até
limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
II. A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema
CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou
zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na
reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
III. A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar
sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que
lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do
valor da multa.
Baseado no trecho fornecido da Resolução nº 004, de 29
de agosto de 2022, avalie as afirmativas a seguir.
I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser
consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores
Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta
deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.
II – Para que um processo administrativo seja
encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que
esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer
membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de
sua função.
III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são
obrigados a solicitar informações complementares ou
juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro
de um prazo fixo estabelecido por lei.
IV – A distribuição dos honorários advocatícios de
sucumbência é feita igualitariamente entre todos os
advogados que exercem representação judicial e
extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de
serviço ou ao cargo.
V – Os honorários de sucumbência são considerados parte
da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e,
como tal, sujeitos à incidência de contribuições
previdenciárias.
De acordo com a Resolução nº 1.562/2023, o documento
obrigatoriamente elaborado pelo responsável técnico, a
ser encaminhado ao CRMV, que descreve o
descumprimento às orientações feitas em Termo de
Constatação e Recomendação é denominado:
Baseado na Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, que
regulamenta o regimento interno do Conselho, qual das
seguintes afirmações é INCORRETA a respeito das funções
e responsabilidades dos Conselheiros?