O Decreto nº 9.761/2019 prevê a criação de Centros de Atenção Psicossocial para oferecer:
Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de: