Uma boa gestão tributária diminui os riscos de irregularidades com os órgãos fiscais, trazendo maior segurança na quitação das obrigações.

Os impostos, taxas e contribuições são fundamentais na composição do preço de produtos ou serviços e podem aumentar a competitividade da marca.

Conduzir uma rotina de gestão tributária é importante para garantir que todas as particularidades de atividade, cidade, estado e regime tributário estão sendo consideradas.

A gestão tributária não influencia na competitividade da marca, pois os impostos são fixos e não variam conforme a gestão.

Avaliar periodicamente o crescimento do negócio e ajustar o regime tributário é essencial para a conformidade com a legislação e a sustentabilidade do projeto.

A inscrição imobiliária deve ser realizada mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição, seguindo o modelo aprovado e fornecido pelo Município, podendo ser utilizada exclusivamente a forma eletrônica.

Os contribuintes devem efetuar a inscrição inicial dentro de 30 dias após a conclusão de uma nova obra, e renová-la em até 60 dias após a reforma que tenha resultado no aumento da área construída.

O novo proprietário do imóvel deve atualizar a inscrição no prazo de 60 dias a partir da data de aquisição, independentemente do título de aquisição.

Em casos de desmembramento, a inscrição deve ser realizada em até 60 dias a partir do registro do ato no Registro de Imóveis.

Os órgãos municipais não são responsáveis por manter atualizado o Cadastro Fiscal Imobiliário, sendo essa responsabilidade exclusiva dos contribuintes.

É proibido qualquer parcelamento de solo em áreas com declividade superior a 30%, independentemente de condicionantes técnicas.

Áreas com declividade superior a 47% podem ser parceladas, desde que com controle ambiental.

O parcelamento de áreas com declividade inferior a 30% exige laudo geotécnico com ART.

O parcelamento de áreas com declividade superior a 30% e inferior a 47% somente será admitido mediante condições especiais de controle ambiental e comprovação da estabilidade do solo por meio de laudo geotécnico emitido por responsável técnico, acompanhado da ART.

Em áreas com declividade entre 30% e 47%, apenas a assinatura do responsável técnico é suficiente para aprovação do parcelamento.