Segundo o art. 2º da Lei Federal nº 9.985/2000, uma unidade de conservação é definida como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Ainda segundo a mesma lei, a conservação da natureza é o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
Pois bem, no ano de 2012, por meio da Medida Provisória nº 558 (convertida na Lei Federal nº 12.678/2012), houve a alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Na prática, houve a redução de tamanho dessas unidades de conservação.
Lembre-se que, conforme o art. 62 da Constituição Federal de 1988, uma medida provisória pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
Sobre a situação descrita, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas:
I. A medida provisória é um instrumento idôneo para alterar e suprimir espaços territoriais ambientalmente protegidos.
PORQUE
II. A Constituição Federal e a legislação ambiental exigem lei específica para redução dos limites de uma unidade de conservação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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Criado por decreto em novembro de 1961, o Parque Nacional de Brasília (PNB), com área superior a 40 ha, tem o objetivo de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e de manter a vegetação em estado natural.
A principal atração do parque são suas piscinas. Os visitantes, depois de pagarem uma taxa de visitação, têm acesso às piscinas, que se formaram a partir dos poços de água que surgiram às margens do córrego Acampamento devido à extração de areia feita antes da implantação de Brasília.
O PNB teve seus limites alterados por lei, em março de 2006: perdeu uma área para um projeto habitacional na capital federal e ganhou novas áreas que ampliaram a unidade de conservação.
Internet: <www.icmbio.gov.br> (com adaptações).
Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.
O cálculo das larguras das faixas marginais dos cursos d’água,
por ser feito desde o nível mais alto, trará prejuízo a José, pois
aumentará as APPs.
Uma Unidade de Conservação considerada Reserva
Biológica tem como objetivo a máxima preservação ambiental
em seus limites, sem interferência humana direta, excetuando-se para implementação das medidas de recuperação de seus
ecossistemas alterados e da diversidade biológica. A visitação
pública nesse tipo de Unidade de Conservação:
As unidades de conservação integrantes do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se
em dois grupos, quais sejam:
De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue o item subsequente.
De acordo com a referida NBR, define-se como perícia
a constatação local de fatos, mediante observações criteriosas
em um bem e em elementos e condições que o constituam
ou o influenciem.
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