Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.

Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.

A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.

As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.