Questões de Concursos sobre Lei n 965 de 2022 com Gabarito (Comentado)

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Questões de Concursos

Q952643•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei n 965 de 2022•
PS Concursos•
Prefeitura de Jacinto Machado SC•
Fiscal de Desenvolvimento Municipal•
2025

Q952643•
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•
Lei n 965 de 2022•
PS Concursos•
Prefeitura de Jacinto Machado SC•
Fiscal de Desenvolvimento Municipal•
2025

Q952643•Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina•Lei n 965 de 2022•PS Concursos•Prefeitura de Jacinto Machado SC•Fiscal de Desenvolvimento Municipal•2025

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Lei n 965 de 2022•
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