Questões de Concursos

Na hipótese de não reunir as condições para a celebração doacordo de leniência em relação a uma primeira infração, aempresa infratora poderá firmar acordo relacionado a umasegunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimentoprévio, com a finalidade de obter redução de um terço na penaque lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordoem relação à segunda infração.

O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido àsempresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefíciodos sócios ou administradores da empresa.

O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio daSuperintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre apunibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.

Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo deleniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e atémesmo utilizar os documentos e as informações fornecidaspela empresa proponente do acordo durante a negociação doacordo.

Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que aempresa confesse sua participação na infração, pois ninguémpode ser obrigado a produzir prova contra si.