Questões de Concursos sobre Proteção Judicial dos Interesses Difusos com Gabarito (Comentado)

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.

o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis

a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.

o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste. Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:

i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.

Nesse caso, o réu tem razão:

apenas nas teses i e ii;

apenas nas teses i e iii;

apenas nas teses ii e iii;

em todas as teses levantadas.

a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.

o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis

o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

apenas nas teses i e ii;

apenas nas teses i e iii;

apenas nas teses ii e iii;

em todas as teses levantadas.

Questões de Concursos

Q964319•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Proteção Judicial dos Interesses Difusos•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Segurança e Transporte

Q968140•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Proteção Judicial dos Interesses Difusos•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q964319•
Estatuto da Pessoa Idosa•
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TRF 4ª REGIÃO•
Segurança e Transporte

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TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q964319•Estatuto da Pessoa Idosa•Proteção Judicial dos Interesses Difusos•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Segurança e Transporte

Q968140•Estatuto da Pessoa Idosa•Proteção Judicial dos Interesses Difusos•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q964319•Estatuto da Pessoa Idosa•Proteção Judicial dos Interesses Difusos•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Segurança e Transporte

Q968140•Estatuto da Pessoa Idosa•Proteção Judicial dos Interesses Difusos•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

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