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ID: 974260•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Resolução 05 de 2013•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Tribunal Pleno para deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito é

ID: 974259•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Resolução 05 de 2013•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto aos cargos de direção, prevê que
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