ID: 995603•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Lei n 12764 de 2012•
IBFC•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Assistente Social•
2024

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) há instituição do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências sendo esse:
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