O art. 2º da Lei nº 12.378/2010 dispõe expressamente todas as atividades e atribuições do arquiteto e
urbanista. Uma dessas atividades e atribuições está apresentada na seguinte alternativa:
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A Lei nº 12.378/2010 dispõe em seus artigos 12 a 16 sobre o acervo técnico, constituído como propriedade
do arquiteto e urbanista e composto por todas as atividades por ele desenvolvidas. Sobre o tema, é correta
a seguinte afirmativa:
Por força da Lei nº 12.378/2010, no que diz respeito ao capítulo que trata da criação e organização do
CAU/BR e dos CAUs, é correta a seguinte alternativa:
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