São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.

Estão corretas: