o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de nomeação.

não forem cumpridos os requisitos do estágio probatório.

o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de reintegração.

se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, inclusive nos casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância.

O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem, com função ou funções similares ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, computando-se o tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório.

O servidor em estágio probatório fará jus a ascensão funcional.

O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para órgão da Administração Públicadireta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções dedireção, chefia ou assessoramento no âmbito Federal, Municipal ou Estadual, com ônus para o destino, restando suspenso o cômputo do estágio probatório, voltando este a ser contadoa partir do término da cessão e, consequente retorno à origem.

O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que sesubmeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.

Investidura é o fato que completa a posse em cargo público.

A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto, até o máximo de 30 (trinta) dias contados do seu término.

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão, não sendo exigido que esta comissão tenha sido instituída para essa finalidade específica.