ID: 1040940• Direito Administrativo• Licitações e Lei N 14 133 de 2021• FCC• TRT 7 Região CE• Área Administrativa• 2024A alienação de bens Imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nós termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam✂️A)demonstração de interesse público justificado para a alienação, realização de leilão eletrônico por melo de leiloeiro oficial, em cujo âmbito deverá ser feita a avaliação, não se admitindo hipótese preliminar de dispensa de licitação.✂️B)realização de, ao menos, dois laudos de avaliação por entidade avaliadora oficial, demonstração de Interesse público justificado e licitação na modalidade leilão.✂️C)avaliação, demonstração de interesse público e licitação, esta que fica dispensada apenas nos casos de alienações de interesse social.✂️D)avaliação, demonstração de interesse social e adquirente exclusivamente integrante da Administração Pública de qualquer ente federado.✂️E)demonstração de interesse público justificado para a alienação, avaliação do bem e licitação na modalidade leilão, dispensado o certame nas hipóteses legais expressamente indicadas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro
ID: 1040936• Direito Administrativo• Licitações e Lei N 14 133 de 2021• FCC• TRT 7 Região CE• Área Administrativa• 2024Como norteador das licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, o princípio da✂️A)padronização deve ser aplicado em caráter excepcional, pois restringe a competitividade, incidindo pois, de modo hierarquicamente superior ao princípio da isonomia.✂️B)celeridade deve informar as contratações diretas, constituindo fundamento próprio para dispensa e Inexigibilidade de licitação.✂️C)padronização deve ser aplicado às licitações de serviços, considerada a possibilidade de compatibilização das especificações técnicas aplicáveis.✂️D)eficiência do certame pode se sobrepor aos princípios constitucionais, em caráter excepcional, caso demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública.✂️E)vinculação ao Instrumento convocatório passou a coibir o aproveitamento de atos caso haja anulação de decisões no curso do processo licitatório.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro