ID: 1087061•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:

ID: 1079714•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
PM SP•
Cabo da Polícia Militar

Conforme a Lei nº12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de

ID: 1083564•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se
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